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Emprego

CTTS

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Descrição

Objetivo

O Programa CTTS visa a integração de beneficiários de prestações de desemprego em trabalho socialmente necessário.

Destinatários

São destinatários do presente programa os desempregados subsidiados, inscritos no Centro de Qualificação e Emprego da Região Autónoma dos Açores.

Os trabalhadores ocupados ao abrigo do presente diploma mantêm, para todos os efeitos, a sua qualidade de beneficiários de prestações de desemprego, incluindo o direito à sua perceção.

O trabalho prestado nos termos do presente regime não releva para efeitos de atribuição de nova prestação de desemprego

Promotores

Serviços e organismos dependentes da administração pública regional;
Serviços e organismos localizados na Região Autónoma dos Açores dependentes da administração pública central;
Serviços e organismos dependentes da administração local;
Instituições particulares de solidariedade social ou equiparados;
Associações e cooperativas sem fins lucrativos;
Entidades públicas empresariais;
Sociedades anónimas de capitais maioritariamente públicos.

Obrigações das Entidades Promotoras

Complementar as prestações de desemprego a que os trabalhadores tenham direito até perfazer a retribuição legal ou convencionalmente estabelecida no respetivo setor de atividade para as categorias profissionais a que correspondam as funções por aqueles exercidas;
Pagar ao ocupado os subsídios, de férias e Natal, a que tenha direito nos termos legais ou convencionalmente estabelecidos no respetivo setor de atividade para as categorias profissionais a que correspondam as funções por aquele exercidas;
Efetuar um seguro relativo a acidentes de trabalho e doenças profissionais, nos termos da lei geral;
Pagar as contribuições devidas sobre as remunerações a seu cargo;
Enviar mensalmente aos serviços da direção regional competente em matéria de emprego uma relação do tempo de trabalho prestado por cada trabalhador ocupado, acompanhada de cópia dos recibos da retribuição e das contribuições para a segurança social.

Duração

Tem a duração mínima de 30 dias, até ao limite máximo de dois anos.

Candidatura

Portal do Emprego

Prazo de Candidatura

Candidatura aberta

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/A, de 09 de maio

Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego

Morada

Rua Dr. José Bruno Tavares Carreiro, S/N,
9500-119 Ponta Delgada
Açores, Portugal

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